Licenciamento ambiental: análise de procedimentos internos para atendimento das legislações ambientais

Resumo

O licenciamento ambiental foi instituído no Brasil por meio da Política Nacional de Meio Ambiente, em 1981. Em Pernambuco, a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) é responsável pela emissão das licenças nas situações em que os impactos envolvem mais de um município, e nos casos dos impactos locais, quando o município não está regulamentado para licenciar. De acordo com a Resolução do CONAMA 237/97 os sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário são passíveis deste procedimento administrativo. Portanto, as empresas de saneamento devem se organizar para cumprir as legislações ambientais. O estudo objetivou analisar a gestão da Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA) no que concerne ao monitoramento das licenças ambientais de seus sistemas e os custos investidos. O estudo foi dividido em duas etapas: na primeira apontou os procedimentos internos adotados pela Companhia para monitorar a emissão das licenças ambientais; e na segunda, realizou-se o levantamento do dispêndio financeiro de2022. Destarte, foi solicitada à COMPESA, por meio da Lei de Acesso a Informação (LAI) informações relativas ao quantitativo de licenças obtidas durante o ano de 2022, os custos para a sua obtenção e os sistemas operacionais utilizados para gerenciá-las. As informações recebidas foram processadas em planilha eletrônica do Excel 2016. A partir da análise dos dados, identificou-se que a Companhia em epígrafe utiliza cinco sistemas para gerir as licenças, sendo: SIC, SEI, GIS Ambiental, SIPLAN e GABI. No que diz respeito ao desembolso, foi quantificado um gasto de R$ 1.474.417,00 para um total de 142 licenças.