Nome social: um direito de e para a cidadania

Resumo

Este artigo tem por objetivo refletir sobre as regulamentações institucionais para a adequação ao uso do nome social enquanto instrumento primário para o exercício da cidadania de estudantes transexuais e travestis. Para tal, realizamos junto às instituições de ensino que compõem a Rede Federal de Educação Profissional, um levantamento acerca das regulamentações específicas das instituições, no que se refere ao ano da implantação/publicação, natureza do documento, abrangência e forma de acesso ao direito. À luz de referenciais teóricos que discorrem sobre a temática buscamos relacioná-los à legislação vigente no que se refere à regulamentação do uso do nome social, bem como fazer um contraponto entre as legislações existentes que regulamentam o uso do nome social e projetos de lei refratários ao tema aqui proposto. Ao término do levantamento junto às instituições de ensino, constatamos que 79% delas possuem regulamentos próprios e destas 39% se anteciparam ao debate, implementando regulamentações próprias que antecedem as Resoluções Federais. Destacamos a importância desse fato, contudo, não se deve desconsiderar, que essas regulamentações são fruto das outras legislações e lutas do movimento LGBTI+.