A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS NA EXECUÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Resumo
Resumo - A presente explanação tem por objetivo evidenciar a importância da aplicação dos princípios jurídicos, constantes nos textos da legislação vigente, para uma execução mais segura e legítima dos processos licitatórios e contratuais desempenhados pela Administração Pública. Nesse sentido, o entendimento dos doutrinadores é de que os princípios traçam a direção necessária para se obter uma interpretação efetiva dos textos normativos, uma vez que serviram de base para a elaboração do arcabouço legislativo. Destarte, a justa compreensão dos princípios que regem a operação dos certames licitatórios e a celebração dos contratos da Administração Pública, representa a possibilidade de se atingir uma maior eficiência na condução dos serviços públicos.