A Lei de Responsabilidade Fiscal como ferramenta para o planejamento da gestão pública municipa

Resumo

O presente artigo apresenta como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) influencia no planejamento da gestão pública municipal. A LRF exige a compatibilidade entre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, que se apresentam, respectivamente, como ferramentas de planejamento estratégico, planejamento tático e planejamento operacional. A promulgação da LRF objetiva a transparência e equilíbrio das finanças públicas, tendo como ponto de partida o Planejamento. Para que esse objetivo seja realizado no governo municipal, é preciso que a sociedade contribua na elaboração desse planejamento e os gestores tomem consciência da importância da realização das metas do planejamento estipulado. Também apresenta-se uma alusão ao cenário político atual, quais as novas tendências e indagações da sociedade para tal.