Matrículas de imóveis que não existem

Resumo

A pesquisa aborda a legislação brasileira e a literatura no que se refere à abertura de matrículas de imóveis que ainda não existem, no sentido de analisar e avaliar a legalidade bem como as consequências advindas de tal procedimento. Tem por objetivo demonstrar que na prática tem ocorrido a abertura de matrículas antecipadamente, quando os imóveis ainda estão só projetados. Legalmente as matrículas devem ser abertas apenas para imóveis já existentes.